Por MNAS -Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 27/09/2014 - Atualizada em 27/09/2014 às 12:20

Teve início, no último dia 17/09, e se estenderá até o dia 05 de outubro - a mobilização dos Agentes de saúde do Brasil, em defesa do “Piso Salarial Nacional.” A MNA - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde estará usando as suas mídias sociais intergradas para denunciar os desvios de recursos públicos da União destinado ao custeio do pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Em junho passado foi sancionado, pela presidência da república, o PL 270/2006, que deu origem a Lei Federal 12.994/2014 (Lei do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde), esta garante o repasse de R$ 1.014,00 por cada agente de saúde aos municípios a que eles são vinculados, além de estabelecer outras garantias como a criação do Plano de Cargos e Carreiras. Apesar de tal fato, mesmo ocorrendo o envio de tais recursos da União, os prefeitos não estão garantindo o salário base no citado valor aos trabalhadores.

Atualmente agentes de saúde (ACS e ACE) de todos os estados brasileiros estão usando as mídias sociais, principalmente o Facebook e Twitter, para denunciar o desvio de recursos públicos da União. A MNAS tem coordenado as manifestações nas mídias sociais, assim como ocorreu em abril de 2013, quando quase um milhão e meio de trabalhadores da saúde se manifestaram nas redes sociais por melhores condições de trabalho.

O próprio direito ao Piso Nacional e à carreira, através da lei Federal nº 12.994/2014, a própria Emenda Constitucional nº 63/2010, que federalizou o piso dos ACS e ACE e foi fruto de uma contínua e duradoura mobilização nacional dos agentes de saúde. Mas a aprovação de uma lei por si só não é o mesmo que ter a lei eficácia de se tornar realidade na vida social e profissional dos trabalhadores. Para uma lei ter eficácia é necessário manter a mobilização. Só assim se garantirá sua aplicação! Para que sua previsão se torne realidade. Para que o piso nacional dos agentes de saúde seja fato, nos contracheques desses trabalhadores, em todos os municípios do Brasil, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, é necessário que a busca por tal garantia sobreviva as adversidades, impostas pelos maus gestores públicos. E mesmo com a mobilização, têm-se que manter constantemente a busca da manutenção dos direitos conquistados, para garantir os reajustes anuais e para ampliar as conquistas. Pois assim é a dialética das lutas dos trabalhadores, não apenas no Brasil, mas, também, na história do mundo. Maquiavel já dizia: “que o governante esperto mantém a espada fora da bainha em tempos de paz, pois se guardar e for atacado, antes que saque a espada, terá a cabeça cortada!” Luta, mobilização e unidade constante deve sempre ser o lema, como meio para implementar direito, manter o direito implementado e ampliá-lo. Logo só haverá lei, direito e cidadania eficaz com mobilização permanente.

O direito à saúde consta com status de direito social no artigo 6º da Constituição Federal, Lei maior do Brasil, que está no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, que coloca o direito à saúde como direito fundamental, dotado de máxima efetividade nos termos do contido no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal. Lembrando ainda que o direito à saúde é direito humano universal, assim conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os principais tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. No artigo 196, da Constituição, consta que saúde é direito de todos os brasileiros e dever do Estado. Portanto, a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fundamental para que a política da saúde no Brasil seja uma realidade e garanta o direito à vida digna para todos. Pois de nada adianta a liberdade, direitos civis, políticos ou direitos sociais, para um morto. A vida, ao lado da liberdade, é um dos mais importantes direitos do cidadão e da cidadã, em parte garantido pelo trabalho dos ACS e ACE’s, que são fundamentais para garantia da efetivação do direito à saúde.

A história do Brasil, em se tratando do setor público, tem sido a luta do patrimonialismo contra os objetivos do Estado do Bem-estar social, que tem que ter como objetivo principal efetivar políticas públicas para o bem comum, assim prevalecendo o interesse público sobre o interesse privado. OCORRE QUE A GRANDE MAIORIA DOS QUE GOVERNAM, SOBRETUDO PREFEITOS, representam o setor privado, o setor econômico, a cultura do patrimonialismo que é se apossar das verbas do Poder Público, misturando o privado com o estatal. Eles tentam se apossar do Estado e dos seus recursos para o patrocínio de seus interesses pessoais, de seus grupelhos políticos e interesses privados. O mesmo se aplicando à grande maioria dos vereadores eleitos nos 5.570 municípios brasileiros. Apesar do Povo ser a fonte do poder, o povo só é poder quando mobilizado e organizado, em luta e resistência permanentes. O dinheiro que virá como piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será um dinheiro a menos para corrupção, um dinheiro a menos para o desvio, um dinheiro a mais como forma de valorizar tais servidores da saúde e desaguar numa política de saúde mais eficaz e mais séria, que garanta o direito à vida de milhões e milhões de brasileiros. É UM DINHEIRO A MENOS PARA O ROUBO E PARA O DESVIO.

Por isso prefeitos estão revoltados, não implementando o piso nacional em seus municípios. Resistindo de forma, com todas as desculpas, mentiras e atentados. Dizem que não têm dotação orçamentária, que a despesa não está prevista no orçamento, que a implementação do piso violará a Lei de Responsabilidade Fiscal, enfim, usam o discurso da legalidade para praticar ilegalidade. Eles adotam estratégia imoral em nome da moralidade. Nos municípios onde querem implementar o piso estão querendo incorporar gratificações, incentivos, adicionais e outras vantagens, reduzindo no final o total da remuneração, usando a lei para piorar os direitos dos ACS e ACE.

A mobilização permanente, para resistência permanente, para ações permanentes, para defesa permanente, como forma de garantir os direitos mínimos dos ACS e ACE, efetivando sua dignidade, através do justo piso e da carreira digna, resultando em eficácia da política pública da saúde, que deve ser garantida a toda população brasileira. Assim, a luta dos agentes de saúde, mais que ser uma luta por interesse de servidores, é uma luta em defesa do direito à saúde do povo brasileiro, defesa da efetivação de direitos humanos universais e fundamentais, luta contra a corrupção, o desvio e apropriação de verbas públicas pela cultura patrimonialista. Consiste numa luta pela manutenção do Estado Democrático de Direito fortalecendo a democracia e os objetivos da República contidos no artigo 3º da Constituição Federal. ACS e ACE de todo o Brasil, hora de fortalecer a luta, a unidade e a mobilização! Ou a corrupção e o patrimonialismo vencerão!