Endemias de Icapuí: Lei 12.994/14

Por André Accarini e Henri Chevalier - CUT Nacional - Atualizada em 02/07/2014 às 14:40

Para CNTSS, desafio agora é o cumprimento da Lei pelos municípios; Setor jurídico da Confederação analisa veto sobre reajuste salarial.

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) conquistaram o piso nacional para a categoria, fixado em R$ 1.014,00 desde quarta-feira 18/06. A Lei 12.994/14, que estipula o piso e a jornada de 40h semanais, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 17 de junho.

A sanção também garante que a União complete até 95% do total do valor pago pelos Estados, Distrito Federal e Municípios aos profissionais, para que o piso seja atingido.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Cezar, o piso salarial abre a perspectiva de discutir todo o Plano de Carreira da categoria. “O ponto principal da Lei é a garantia de um piso salarial que permite aos trabalhadores condições dignas de trabalho, além de diminuir a imensa disparidade salarial existente hoje. As capitais já pagam salário maior que o valor do piso, mas as capitais são só 27. E há muitos outros municípios”, afirma.

A secretária-geral adjunta da CUT Nacional, Maria Godoi Faria, destaca a importância da categoria para o Brasil. “É um grupo de pessoas extremante estratégico para uma Política Nacional de Saúde no País, principalmente focando a área de saúde básica. Agentes verificam condições de saúde da população, conversam, medem pressão, ajudam nos medicamentos, fazem exame em casa, acompanham a família. É atenção básica”. Para Maria, mais do que o médico no hospital, são os Agentes de Saúde que fazem com que o Programa Saúde da Família funcione e é imprescindível a valorização dos trabalhadores. “Porque só assim vamos fazer a inversão: ao invés de trabalhar com a doença, vamos trabalhar com a saúde”, destaca.

O piso salarial aprovado pelo Congresso Nacional é uma luta histórica da CNTSS e da CUT, que acompanham a luta dos Agentes de Saúde desde quando ainda nem eram reconhecidos como trabalhadores da área.

Vetos

A presidência vetou dispositivos considerados importantes pela categoria, como os artigos sobre data e forma de atualização do piso. “Nós tínhamos previsto na Lei um reajuste baseado na mesma metodologia de indexação que usa o salário mínimo. O dispositivo foi vetado e estamos aguardando o diálogo com o governo sobre o

que fazer sobre isso”, afirma o presidente da CNTSS.

O Projeto foi encaminhado para a assessoria jurídica da Confederação para análise mais aprofundada, mas, para Sandro Cezar, o grande desafio é a implementação efetiva do piso nos Estados e Municípios. “Assim como o piso da Educação está aprovado há anos e ainda não é realidade em todos os municípios, também será com o piso da saúde. Ainda há muita luta pela frente”, destaca o dirigente.

“O Governo Federal está fazendo sua parte. Os municípios e os

Estados precisam cumprir com sua cota de participação também.”, afirma a secretária-geral adjunta, Maria Faria. Segundo explica a dirigente, o governo federal repassa uma grande parcela de verbas de saúde para os municípios, mas muitas prefeituras usam o dinheiro para cobrir a parte do financiamento de responsabilidade das cidades.

A orientação às entidades, Sindicatos e Federações é que pressionem as prefeituras, as câmaras e exijam a implementação efetiva do piso salarial.