Por MNAS -Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 27/09/2014 - Atualizada em 27/09/2014 às 12:20

Teve início, no último dia 17/09, e se estenderá até o dia 05 de outubro - a mobilização dos Agentes de saúde do Brasil, em defesa do “Piso Salarial Nacional.” A MNA - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde estará usando as suas mídias sociais intergradas para denunciar os desvios de recursos públicos da União destinado ao custeio do pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Em junho passado foi sancionado, pela presidência da república, o PL 270/2006, que deu origem a Lei Federal 12.994/2014 (Lei do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde), esta garante o repasse de R$ 1.014,00 por cada agente de saúde aos municípios a que eles são vinculados, além de estabelecer outras garantias como a criação do Plano de Cargos e Carreiras. Apesar de tal fato, mesmo ocorrendo o envio de tais recursos da União, os prefeitos não estão garantindo o salário base no citado valor aos trabalhadores.

Atualmente agentes de saúde (ACS e ACE) de todos os estados brasileiros estão usando as mídias sociais, principalmente o Facebook e Twitter, para denunciar o desvio de recursos públicos da União. A MNAS tem coordenado as manifestações nas mídias sociais, assim como ocorreu em abril de 2013, quando quase um milhão e meio de trabalhadores da saúde se manifestaram nas redes sociais por melhores condições de trabalho.

O próprio direito ao Piso Nacional e à carreira, através da lei Federal nº 12.994/2014, a própria Emenda Constitucional nº 63/2010, que federalizou o piso dos ACS e ACE e foi fruto de uma contínua e duradoura mobilização nacional dos agentes de saúde. Mas a aprovação de uma lei por si só não é o mesmo que ter a lei eficácia de se tornar realidade na vida social e profissional dos trabalhadores. Para uma lei ter eficácia é necessário manter a mobilização. Só assim se garantirá sua aplicação! Para que sua previsão se torne realidade. Para que o piso nacional dos agentes de saúde seja fato, nos contracheques desses trabalhadores, em todos os municípios do Brasil, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, é necessário que a busca por tal garantia sobreviva as adversidades, impostas pelos maus gestores públicos. E mesmo com a mobilização, têm-se que manter constantemente a busca da manutenção dos direitos conquistados, para garantir os reajustes anuais e para ampliar as conquistas. Pois assim é a dialética das lutas dos trabalhadores, não apenas no Brasil, mas, também, na história do mundo. Maquiavel já dizia: “que o governante esperto mantém a espada fora da bainha em tempos de paz, pois se guardar e for atacado, antes que saque a espada, terá a cabeça cortada!” Luta, mobilização e unidade constante deve sempre ser o lema, como meio para implementar direito, manter o direito implementado e ampliá-lo. Logo só haverá lei, direito e cidadania eficaz com mobilização permanente.

O direito à saúde consta com status de direito social no artigo 6º da Constituição Federal, Lei maior do Brasil, que está no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, que coloca o direito à saúde como direito fundamental, dotado de máxima efetividade nos termos do contido no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal. Lembrando ainda que o direito à saúde é direito humano universal, assim conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os principais tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. No artigo 196, da Constituição, consta que saúde é direito de todos os brasileiros e dever do Estado. Portanto, a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fundamental para que a política da saúde no Brasil seja uma realidade e garanta o direito à vida digna para todos. Pois de nada adianta a liberdade, direitos civis, políticos ou direitos sociais, para um morto. A vida, ao lado da liberdade, é um dos mais importantes direitos do cidadão e da cidadã, em parte garantido pelo trabalho dos ACS e ACE’s, que são fundamentais para garantia da efetivação do direito à saúde.

A história do Brasil, em se tratando do setor público, tem sido a luta do patrimonialismo contra os objetivos do Estado do Bem-estar social, que tem que ter como objetivo principal efetivar políticas públicas para o bem comum, assim prevalecendo o interesse público sobre o interesse privado. OCORRE QUE A GRANDE MAIORIA DOS QUE GOVERNAM, SOBRETUDO PREFEITOS, representam o setor privado, o setor econômico, a cultura do patrimonialismo que é se apossar das verbas do Poder Público, misturando o privado com o estatal. Eles tentam se apossar do Estado e dos seus recursos para o patrocínio de seus interesses pessoais, de seus grupelhos políticos e interesses privados. O mesmo se aplicando à grande maioria dos vereadores eleitos nos 5.570 municípios brasileiros. Apesar do Povo ser a fonte do poder, o povo só é poder quando mobilizado e organizado, em luta e resistência permanentes. O dinheiro que virá como piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será um dinheiro a menos para corrupção, um dinheiro a menos para o desvio, um dinheiro a mais como forma de valorizar tais servidores da saúde e desaguar numa política de saúde mais eficaz e mais séria, que garanta o direito à vida de milhões e milhões de brasileiros. É UM DINHEIRO A MENOS PARA O ROUBO E PARA O DESVIO.

Por isso prefeitos estão revoltados, não implementando o piso nacional em seus municípios. Resistindo de forma, com todas as desculpas, mentiras e atentados. Dizem que não têm dotação orçamentária, que a despesa não está prevista no orçamento, que a implementação do piso violará a Lei de Responsabilidade Fiscal, enfim, usam o discurso da legalidade para praticar ilegalidade. Eles adotam estratégia imoral em nome da moralidade. Nos municípios onde querem implementar o piso estão querendo incorporar gratificações, incentivos, adicionais e outras vantagens, reduzindo no final o total da remuneração, usando a lei para piorar os direitos dos ACS e ACE.

A mobilização permanente, para resistência permanente, para ações permanentes, para defesa permanente, como forma de garantir os direitos mínimos dos ACS e ACE, efetivando sua dignidade, através do justo piso e da carreira digna, resultando em eficácia da política pública da saúde, que deve ser garantida a toda população brasileira. Assim, a luta dos agentes de saúde, mais que ser uma luta por interesse de servidores, é uma luta em defesa do direito à saúde do povo brasileiro, defesa da efetivação de direitos humanos universais e fundamentais, luta contra a corrupção, o desvio e apropriação de verbas públicas pela cultura patrimonialista. Consiste numa luta pela manutenção do Estado Democrático de Direito fortalecendo a democracia e os objetivos da República contidos no artigo 3º da Constituição Federal. ACS e ACE de todo o Brasil, hora de fortalecer a luta, a unidade e a mobilização! Ou a corrupção e o patrimonialismo vencerão!

Por André Accarini e Henri Chevalier - CUT Nacional - Atualizada em 02/07/2014 às 14:40

Para CNTSS, desafio agora é o cumprimento da Lei pelos municípios; Setor jurídico da Confederação analisa veto sobre reajuste salarial.

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) conquistaram o piso nacional para a categoria, fixado em R$ 1.014,00 desde quarta-feira 18/06. A Lei 12.994/14, que estipula o piso e a jornada de 40h semanais, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 17 de junho.

A sanção também garante que a União complete até 95% do total do valor pago pelos Estados, Distrito Federal e Municípios aos profissionais, para que o piso seja atingido.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Cezar, o piso salarial abre a perspectiva de discutir todo o Plano de Carreira da categoria. “O ponto principal da Lei é a garantia de um piso salarial que permite aos trabalhadores condições dignas de trabalho, além de diminuir a imensa disparidade salarial existente hoje. As capitais já pagam salário maior que o valor do piso, mas as capitais são só 27. E há muitos outros municípios”, afirma.

A secretária-geral adjunta da CUT Nacional, Maria Godoi Faria, destaca a importância da categoria para o Brasil. “É um grupo de pessoas extremante estratégico para uma Política Nacional de Saúde no País, principalmente focando a área de saúde básica. Agentes verificam condições de saúde da população, conversam, medem pressão, ajudam nos medicamentos, fazem exame em casa, acompanham a família. É atenção básica”. Para Maria, mais do que o médico no hospital, são os Agentes de Saúde que fazem com que o Programa Saúde da Família funcione e é imprescindível a valorização dos trabalhadores. “Porque só assim vamos fazer a inversão: ao invés de trabalhar com a doença, vamos trabalhar com a saúde”, destaca.

O piso salarial aprovado pelo Congresso Nacional é uma luta histórica da CNTSS e da CUT, que acompanham a luta dos Agentes de Saúde desde quando ainda nem eram reconhecidos como trabalhadores da área.

Vetos

A presidência vetou dispositivos considerados importantes pela categoria, como os artigos sobre data e forma de atualização do piso. “Nós tínhamos previsto na Lei um reajuste baseado na mesma metodologia de indexação que usa o salário mínimo. O dispositivo foi vetado e estamos aguardando o diálogo com o governo sobre o

que fazer sobre isso”, afirma o presidente da CNTSS.

O Projeto foi encaminhado para a assessoria jurídica da Confederação para análise mais aprofundada, mas, para Sandro Cezar, o grande desafio é a implementação efetiva do piso nos Estados e Municípios. “Assim como o piso da Educação está aprovado há anos e ainda não é realidade em todos os municípios, também será com o piso da saúde. Ainda há muita luta pela frente”, destaca o dirigente.

“O Governo Federal está fazendo sua parte. Os municípios e os

Estados precisam cumprir com sua cota de participação também.”, afirma a secretária-geral adjunta, Maria Faria. Segundo explica a dirigente, o governo federal repassa uma grande parcela de verbas de saúde para os municípios, mas muitas prefeituras usam o dinheiro para cobrir a parte do financiamento de responsabilidade das cidades.

A orientação às entidades, Sindicatos e Federações é que pressionem as prefeituras, as câmaras e exijam a implementação efetiva do piso salarial.

Por CONACS | 18/06/2014 - Atualizada em 19/06/2014 às 09:53

O dia hoje foi de muita discussão e entendimentos, pois após ter sido negligenciado todos os apelos da categoria para que a Presidente Dilma sancionasse o PLS 270/06, nem a pior das previsões, anteviam que teríamos tantas perdas com os VETOS PRESIDENCIAIS.

Os VETOS atingiram 2 pontos cruciais do PLS 270/06, ou seja, a previsão de reajuste do Piso Salarial anualmente, descumprindo acordo feito no Senado Federal, e ainda, a retira do texto que previa o prazo de 12 meses para a implantação do Plano de Carreira dos ACS e ACE.

Por esse motivo, a CONACS por deliberação das lideranças, manifesta profunda indignação pelo descaso do Governo com a categoria dos ACS e ACE, nos reservando ao direito de continuar lutando para efetivamente garantir a conquista do PISO SALARIAL E DO PLANO DE CARREIRA.

Dessa forma, e por coerência com o sentimento de revolta e indignação neste momento ainda muito presentes, não aceitamos convite da Presidência da República para participar do ato simbólico de sanção da Lei 12.994/14, realizado no fim da tarde de hoje.

Mas, reafirmamos que permanecemos firmes, unidos, e mais do que nunca, determinados no propósito de garantir efetivamente a CONQUISTA do tão sonhado Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira dos ACS e ACE, e desde já, comunicamos que estaremos trabalhando todas as estratégias possíveis para se DERRUBAR os VETOS da Presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

Nos próximos dias, a assessoria jurídica da CONACS estará expondo com maior clareza os detalhes do texto da Lei 12.994/14 que já estão valendo e as consequências dos VETOS para a garantia real da implantação do Piso e do Plano de Carreira.

Att.

Ruth Brilhante
Presidente da CONACS