O PREFEITO JERÔNIMO REIS PROMULGA E SANCIONA A LEI MUNICIPAL DO PCCR

Posted by: Ericlaudio Posted date: 19:22 / comment : 0

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O prefeito municipal Jerônimo Reis sancionou e promulgou na manhã desta última quarta-feira (8/1) a Lei Municipal que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da Atividade Meio e Saúde. O PCCR foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores, no final de 2013.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração trata-se de um conjunto de normas a serem implantadas pelo governo municipal, tendo como objetivo garantir direitos adquiridos pelos servidores públicos. O Plano prever enquadramento dos servidores de acordo com parâmetros de escolaridade, desempenho e tempo de serviço. Além disso, haverá uma regularização dos cargos que possuem funções idênticas e que têm nomenclaturas distintas. Tais vantagens eram concedidas somente aos profissionais do magistério (professores) da rede municipal de ensino.
O governo municipal tem um prazo legal de 60 (sessenta) dias para implementar o PCCR. Nesta semana haverá reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, afim de estabelecer cronograma e critérios para entrega de documentação nos casos previstos na referida Lei. Os servidores serão orientados sobre os procedimentos necessários.

Fonte: FM Educativa